AREsp 2927718 - DECISAO

AREsp 2927718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da questão relativa à concessão da justiça gratuita e a verificação da alegada divergência jurisprudencial demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais.

Parties
Agravante: ELENA MATOS DA SILVA e OUTROS; Recorrido: Jânio Teixeira Pinheiro; Recorrido: Ana Cláudia Souza Pinheiro
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Processo Civil Recursos Especiais Assistência Judiciária Justiça Gratuita Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

ELENA MATOS DA SILVA e OUTROS

Agravante

Jânio Teixeira Pinheiro

Recorrido

Ana Cláudia Souza Pinheiro

Recorrido

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial.

Legal Issues

  1. 1 Concessão de assistência judiciária gratuita
  2. 2 Comprovação documental da hipossuficiência
  3. 3 Existência de dissídio jurisprudencial para fins de Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a apreciação da questão relativa à concessão da justiça gratuita e a verificação da alegada divergência jurisprudencial demandariam reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido pelas normas regimentais e processuais.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.