AREsp 2684298 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático e probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve apresentação de fatos novos capazes de justificar a revogação da gratuidade.

Parties
Agravante: AMBEV S.A. E FILIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Honorários Advocatícios, Hipossuficiência, Reexame De Matéria Fática
Processo Civil Direito Do Trabalho Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Honorários Advocatícios Hipossuficiência Reexame De Matéria Fática

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Parties

AMBEV S.A. E FILIAL

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Impugnação De Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial Por Incidência Da Súmula 7 Do STJ

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula n. 7 do STJ e vedação ao reexame de matéria fática
  2. 2 concessão/maintenção de gratuidade de justiça
  3. 3 alegação de contradição entre prova documental de ativos e conclusão de hipossuficiência

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque a modificação do entendimento sobre a concessão da gratuidade de justiça demandaria reexame do conjunto fático e probatório, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, não houve apresentação de fatos novos capazes de justificar a revogação da gratuidade.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Majoro em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente, observados os limites do § 2º do art. 85 do CPC e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.