AREsp 2926297 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência ante a inexistência de elementos contrários nos autos.

Parties
Agravante: JORGE ALBERTO TALON FILHO; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Veracidade, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa De Veracidade Súmula 7/stj Reexame De Provas

Case Brief

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Parties

JORGE ALBERTO TALON FILHO

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conheço Do Agravo; Não Conhecido Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e requisitos probatórios
  2. 2 aplicação do art. 99, § 2º do CPC
  3. 3 possível capacidade econômico-financeira por propriedade de imóveis

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a apreciação do preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pelo óbice da Súmula 7/STJ, devendo prevalecer a presunção legal de veracidade da declaração de hipossuficiência ante a inexistência de elementos contrários nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.