AREsp 2929547 - DECISAO

AREsp 2929547 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica) e a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ROMILDO MACIEL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Dissídio Jurisprudencial, Preparo E Deserção, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Dissídio Jurisprudencial Preparo E Deserção Prequestionamento Honorários Advocatícios

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 25 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ROMILDO MACIEL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99, §§ 2º e 3º CPC)
  2. 2 requisitos probatórios para afastamento da presunção de pobreza
  3. 3 comprovação do dissídio jurisprudencial e exigência de cotejo analítico (art. 1.029, §1º CPC; art. 255, §1º RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque o recorrente não demonstrou o dissídio jurisprudencial exigido (faltou cotejo analítico e indicação de similitude fática e jurídica) e a tese recursal não foi prequestionada no acórdão recorrido, requisito indispensável para o conhecimento do recurso especial pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados os limites legais e eventual concessão de justiça gratuita.