AREsp 2924965 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação aos arts. 1º e 9º da Lei 1.060/1950 padeceu de deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: ADEMIR DE CARVALHO FRIEDRICH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Agravo Súmula 7/stj Súmula 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

ADEMIR DE CARVALHO FRIEDRICH

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa aos arts. 1º e 9º da Lei 1.060/1950
  2. 2 Ofensa e interpretação divergente ao art. 99, § 4º, do CPC quanto à gratuidade de justiça e contratação de advogado particular
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ quanto à vedação de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a alegação de violação aos arts. 1º e 9º da Lei 1.060/1950 padeceu de deficiência na fundamentação, atraindo o óbice da Súmula 284/STF, e porque a controvérsia sobre a concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não houve similitude fática suficiente para admitir dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.