AREsp 2920488 - DECISAO

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Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, fundada em elementos probatórios constantes dos autos que demonstram renda do agravante e justificam o indeferimento da gratuidade de justiça, implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: JONATHAN GEORGE MAAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JONATHAN GEORGE MAAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 presunção juris tantum do art. 99 do CPC
  3. 3 reexame de fatos e provas vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial porque a decisão do tribunal de origem, fundada em elementos probatórios constantes dos autos que demonstram renda do agravante e justificam o indeferimento da gratuidade de justiça, implicaria reexame de fatos e provas, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; com base no art. 21-E, V do Regimento Interno do STJ, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.