AREsp 2945724 - DECISAO

AREsp 2945724 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão estadual fundamentou-se em elementos probatórios dos autos que, segundo o Tribunal, objetivamente contradizem a hipossuficiência alegada, e derruir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, obstando, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: ANA BEATRIZ ARAUJO PREVOT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Financeira Súmula 7/stj Reexame De Provas Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ANA BEATRIZ ARAUJO PREVOT

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da justiça gratuita
  2. 2 comprovação da hipossuficiência financeira
  3. 3 admissibilidade do Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a decisão estadual fundamentou-se em elementos probatórios dos autos que, segundo o Tribunal, objetivamente contradizem a hipossuficiência alegada, e derruir tal conclusão exigiria reexame de fatos e provas vedado pela Súmula 7/STJ, obstando, assim, a admissibilidade do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.