AREsp 2951123 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem sob o ângulo pretendido.

Parties
Agravante/recorrente: UNI RITHIMUS ACADEMIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Custas Processuais, Parcelamento De Custas, Tutela De Urgência (busca E Apreensão), Prequestionamento, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Tributário Justiça Gratuita Custas Processuais Parcelamento De Custas Tutela De Urgência (busca E Apreensão) Prequestionamento +1 more

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Parties

UNI RITHIMUS ACADEMIA LTDA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 obrigatoriedade de oportunizar prova do preenchimento dos requisitos do art. 99, §2º, CPC
  3. 3 possibilidade de parcelamento das despesas processuais e taxa judiciária

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de demonstrar o preenchimento dos requisitos para concessão da gratuidade demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; quanto à segunda tese, não houve prequestionamento pela Corte de origem sob o ângulo pretendido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.