AREsp 2960754 - DECISAO

AREsp 2960754 - DECISAO

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve discussão de norma constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça.

Parties
Agravante: CARLOS GUILHERME FLACH; Agravante: ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ESTRADA PRESIDENTE LUCENA EIRELI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Hipossuficiência Financeira, Reexame De Provas
Processo Civil Direito Constitucional Direito Bancário Justiça Gratuita Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Hipossuficiência Financeira Reexame De Provas

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 26 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

CARLOS GUILHERME FLACH

Agravante

ABASTECEDORA DE COMBUSTÍVEIS ESTRADA PRESIDENTE LUCENA EIRELI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de Recurso Especial para discutir questão constitucional
  2. 2 Concessão do benefício da justiça gratuita (art. 98 do CPC)
  3. 3 Vedação ao reexame do acervo fático-probatório pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhece-se do agravo e não se conhece do Recurso Especial porque a matéria suscitada envolve discussão de norma constitucional (competência do STF) e demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, não foram apresentados elementos novos capazes de alterar a decisão quanto ao indeferimento da gratuidade da justiça.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se