AREsp 2950220 - DECISAO
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte não comprovou, com elementos concretos, a hipossuficiência econômica que justificasse a concessão da gratuidade de justiça, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MEGAMAX COMERCIO DE ALUMINIOS, FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 30 July 2025
- Procedural Posture
- Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Provas
Case Brief
Summary, issues, holding and outcome
More case intelligence is available
Unlock the full research layer for this judgment.
Parties
MEGAMAX COMERCIO DE ALUMINIOS, FERRAGENS E ACESSORIOS LTDA
Agravante
Procedural Posture
Agravo Regimental / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
- 2 necessidade de prova de hipossuficiência econômico-financeira
- 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo para não conhecer do Recurso Especial porque a parte não comprovou, com elementos concretos, a hipossuficiência econômica que justificasse a concessão da gratuidade de justiça, e a reforma do acórdão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
Full Case Text
Judgment text and source record
Sign in to read
Sign in to read the full judgment text
Sign in to read the full judgment text. Downloads and additional research tools may depend on your plan.
Sign in to read the full judgment