AREsp 2962891 - DECISAO

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Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame das premissas fático-probatórias relativas à concessão da justiça gratuita exigiria incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (declaração de IR, aplicações e saldos em bitcoins) levaram o Tribunal a quo a concluir pela ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos.

Parties
Agravante: ROGER KEN ICHI FURUKAWA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

ROGER KEN ICHI FURUKAWA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão da justiça gratuita diante de rendimentos e aplicações
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial quando demandaria reexame de matéria fático-probatória (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do Agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o reexame das premissas fático-probatórias relativas à concessão da justiça gratuita exigiria incursão no acervo probatório, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, os elementos constantes dos autos (declaração de IR, aplicações e saldos em bitcoins) levaram o Tribunal a quo a concluir pela ausência de comprovação da situação de insuficiência de recursos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.