AREsp 2963065 - DECISAO

AREsp 2963065 - DECISAO

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o exame da alegação de hipossuficiência e da pretendida divergência jurisprudencial demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Parties
Agravante/recorrente: JULIO TADEU AOKI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 July 2025
Procedural Posture
Agravo (dirigido a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Recuperação Judicial
Processo Civil Direito Empresarial Justiça Gratuita Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Recuperação Judicial

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Parties

JULIO TADEU AOKI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (dirigido a Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial) / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial
  2. 2 Concessão da justiça gratuita nos termos dos arts. 98 e 99 do CPC
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas vedada pela Súmula 7/STJ

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial em razão de que o exame da alegação de hipossuficiência e da pretendida divergência jurisprudencial demandaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e porque não houve comprovação do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico exigido para a alínea c do art. 105 da CF/88.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.