AREsp 2939559 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a revisão do provimento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais a presunção da declaração de pobreza é juris tantum e foi considerada elidida pelos elementos nos autos.

Parties
Recorrente/agravante: FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Declaração De Hipossuficiência, Acesso À Justiça, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Impugnação Da Gratuidade
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Declaração De Hipossuficiência Acesso À Justiça Súmula 7/stj Súmula 284/stf Impugnação Da Gratuidade

Case Brief

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Parties

FERNANDO HENRIQUE DE SOUZA LIMA

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo Apresentado Ao Superior Tribunal De Justiça / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência
  2. 2 presunção de veracidade da declaração de pobreza (juris tantum) e possibilidade de elidir por prova em contrário
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do Recurso Especial porque a revisão do provimento recorrido exigiria reexame de matéria fático-probatória, vedado em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ, e porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos do acórdão recorrido, atraindo o óbice da Súmula 284/STF; ademais a presunção da declaração de pobreza é juris tantum e foi considerada elidida pelos elementos nos autos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.