AREsp 2637257 - DECISAO

AREsp 2637257 - DECISAO

O primeiro agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Quanto ao segundo agravo, pese ter sido deferida a assistência judiciária gratuita em sede recursal (art. 99, §7º, CPC), o Tribunal manteve o não conhecimento do recurso de apelação por deserção e negou provimento ao agravo por se tratar de matéria já decidida e preclusa, sem demonstração de violação aos dispositivos invocados (art. 505 do CPC; aplicação das súmulas indicadas).

Parties
Agravante/recorrente: CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 July 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade Dos Agravos)
Outcome
Negou provimento aos agravos em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Deserção, Intempestividade Recursal, Embargos De Declaração, Preclusão, Honorários Recursais
Processo Civil Justiça Gratuita Deserção Intempestividade Recursal Embargos De Declaração Preclusão Honorários Recursais

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Parties

CLÁUDIA RODRIGUES DA SILVA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (inadmissibilidade/juízo De Admissibilidade Dos Agravos)

Legal Issues

  1. 1 Tempestividade do primeiro recurso especial em face de embargos de declaração não conhecidos
  2. 2 Efeito dos embargos de declaração não conhecidos sobre o prazo recursal
  3. 3 Revogação da gratuidade de justiça e direito à manifestação sobre impugnação (art. 99, §2º, CPC)

Ratio Decidendi

O primeiro agravo em recurso especial não foi conhecido por intempestividade, tendo em vista que embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo recursal. Quanto ao segundo agravo, pese ter sido deferida a assistência judiciária gratuita em sede recursal (art. 99, §7º, CPC), o Tribunal manteve o não conhecimento do recurso de apelação por deserção e negou provimento ao agravo por se tratar de matéria já decidida e preclusa, sem demonstração de violação aos dispositivos invocados (art. 505 do CPC; aplicação das súmulas indicadas).

Court Disposition

Negou provimento aos agravos em recurso especial.

Orders

  • Não conhecimento do primeiro recurso especial por intempestividade (embargos de declaração não conhecidos não interrompem o prazo)
  • Negado provimento ao segundo recurso especial por preclusão/matéria já decidida