AREsp 2734719 - ACORDAO

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A decisão fundamenta-se na combinação de que a presunção de pobreza é relativa (podendo ser infirmada por elementos constantes dos autos, como o investimento de R$ 267.341,29) e de que o exame da condição econômica da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante/recorrente: VANILZA DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária, Presunção De Hipossuficiência, Reexame De Provas, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Presunção De Hipossuficiência Reexame De Provas Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

VANILZA DE OLIVEIRA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025 (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Concessão ou indeferimento da justiça gratuita
  2. 2 Natureza da presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência
  3. 3 Possibilidade de reexame do contexto fático-probatório em recurso especial

Ratio Decidendi

A decisão fundamenta-se na combinação de que a presunção de pobreza é relativa (podendo ser infirmada por elementos constantes dos autos, como o investimento de R$ 267.341,29) e de que o exame da condição econômica da recorrente implicaria reexame do acervo fático-probatório, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter na íntegra a decisão agravada