AREsp 2817102 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA.; Agravado: Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Súmula 7/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Agravo Interno
Processual Civil Tributário Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Súmula 7/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Agravo Interno

Case Brief

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Parties

TELEWINSHOP COMÉRCIO DE PRODUTOS DIVERSOS E SERVIÇOS LTDA.

Agravante

Estado de São Paulo

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça a pessoa jurídica
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 obrigação de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente o fundamento decisório relativo à incidência da Súmula 7/STJ, em violação ao princípio da dialeticidade e ao dever de impugnação específico previsto nos arts. 932, III, e 1.021, § 1º, do CPC/2015; além disso, a revisão das conclusões do Tribunal de origem demandaria reexame fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido