AREsp 2920960 - DECISAO

AREsp 2920960 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas e ausência de dissídio jurisprudencial) e os documentos juntados não comprovaram objetivamente a hipossuficiência exigida pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Parties
Agravante: CREUSA DE OLIVEIRA DALPINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Inadmissão De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Inadmissão De Recurso Especial Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CREUSA DE OLIVEIRA DALPINO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e necessidade de comprovação objetiva nos termos do art. 99, § 2º, do CPC
  2. 2 inadmissibilidade de recurso especial por necessidade de reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial para fins de admissibilidade

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou de forma consistente a inaplicabilidade dos óbices apontados pelo Tribunal de origem (necessidade de reexame de fatos e provas e ausência de dissídio jurisprudencial) e os documentos juntados não comprovaram objetivamente a hipossuficiência exigida pelo art. 99, § 2º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.