AREsp 2973603 - DECISAO

AREsp 2973603 - DECISAO

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não seria conhecido: parte da irresignação fundava-se em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950, arts. 2º e 4º), tornando o recurso incabível, e, quanto à gratuidade, o Tribunal a quo concluiu pela existência de elementos fáticos que ilidiam a presunção de insuficiência, conclusão que não pode ser desconstituída em sede de Recurso Especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: IRACEMA QUINELLI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Gratuidade De Justiça, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Inviabilidade De Recurso Fundado Em Norma Não Vigente
Processo Civil Justiça Gratuita Gratuidade De Justiça Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Inviabilidade De Recurso Fundado Em Norma Não Vigente

Case Brief

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Parties

IRACEMA QUINELLI

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão e indeferimento da gratuidade de justiça
  2. 2 Presunção de veracidade da declaração de hipossuficiência (art. 99 §3º CPC) e possibilidade de sua ilidibilidade por indícios em sentido contrário
  3. 3 Inadmissibilidade de Recurso Especial fundado em dispositivo de lei não vigente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo apenas para decidir que o Recurso Especial não seria conhecido: parte da irresignação fundava-se em dispositivo de lei não vigente (Lei n. 1.060/1950, arts. 2º e 4º), tornando o recurso incabível, e, quanto à gratuidade, o Tribunal a quo concluiu pela existência de elementos fáticos que ilidiam a presunção de insuficiência, conclusão que não pode ser desconstituída em sede de Recurso Especial em razão da vedação ao reexame de fatos e provas prevista na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.