AREsp 2890108 - ACORDAO

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Concluiu-se que para modificar a decisão do Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, havia ausência de impugnação específica de fundamentos, justificando o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: EDUARDO ROBERTO DIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Reexame Do Acervo Fático Probatório, Súmula 7/stj, Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc), Agravo Interno, Agravo De Instrumento
Civil Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Reexame Do Acervo Fático Probatório Súmula 7/stj Impugnação Específica (art. 1.021, §1º, Cpc) Agravo Interno +1 more

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Parties

EDUARDO ROBERTO DIAS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Colegiado (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de reexame do conjunto fático-probatório na via do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7 do STJ
  3. 3 concessão/indeferimento da justiça gratuita e prova da hipossuficiência

Ratio Decidendi

Concluiu-se que para modificar a decisão do Tribunal estadual quanto à ausência de comprovação da hipossuficiência seria indispensável o reexame do conjunto fático-probatório dos autos, providência vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, havia ausência de impugnação específica de fundamentos, justificando o não conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno provido para conhecer do agravo e não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo em recurso especial conhecido