EAREsp 2742703 - DECISAO

EAREsp 2742703 - DECISAO

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não é cabível o manejo de embargos de divergência para uniformizar entendimento sobre matéria cujo mérito não foi apreciado; por isso, os embargos de divergência não são conhecidos e são indeferidos liminarmente.

Parties
Embargante: LAZARO COSTA PEREIRA; Embargante: JAINE DA SILVA LOBRO; Autor: ADEMIR JOSÉ BELTRAME; Autor: VALDIRENTE FERREIRA BELTRAME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (não Conhecimento)
Outcome
Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).
Legal Topics
Justiça Gratuita, Súmula 7/stj, Súmula 315/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Hipossuficiência, Agravo Interno
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Súmula 7/stj Súmula 315/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Hipossuficiência Agravo Interno

Case Brief

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Parties

LAZARO COSTA PEREIRA

Embargante

JAINE DA SILVA LOBRO

Embargante

ADEMIR JOSÉ BELTRAME

Autor

VALDIRENTE FERREIRA BELTRAME

Autor

Procedural Posture

Embargos De Divergência Em Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Liminar De Indeferimento (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade de embargos de divergência quando o acórdão embargado não examinou o mérito por óbice sumular
  2. 2 Necessidade de intimação para complementação de documentos antes de indeferir pedido de justiça gratuita

Ratio Decidendi

Como o acórdão embargado não examinou o mérito do recurso especial em razão da incidência da Súmula 7/STJ, não é cabível o manejo de embargos de divergência para uniformizar entendimento sobre matéria cujo mérito não foi apreciado; por isso, os embargos de divergência não são conhecidos e são indeferidos liminarmente.

Court Disposition

Embargos de divergência indeferidos liminarmente (não conhecidos).

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE os embargos de divergência
  • Publique-se