AREsp 2903012 - DECISAO

AREsp 2903012 - DECISAO

Parties
Agravante: EDUARDO JAMBER ALVES; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Concessão De Gratuidade
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Súmula 7/stj Concessão De Gratuidade

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Parties

EDUARDO JAMBER ALVES

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo / Decisão Sobre Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 99, §§ 2º e 3º, do CPC quanto à concessão da justiça gratuita
  2. 2 aplicação da Súmula 7/STJ quanto à impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial
  3. 3 necessidade de prova contemporânea da hipossuficiência