AREsp 2908540 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à oportunidade de complementação para comprovação da hipossuficiência e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à pretensão relativa à Lei Estadual n. 11.608/2003/SP, incide, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo o exame no recurso especial.

Parties
Recorrente / Agravante: ATLANTIC TRADE CEREAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Preclusão, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Súmula 280 STF
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Diferimento De Custas Preclusão Prequestionamento Súmula 7 STJ Súmula 280 STF

Case Brief

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Parties

ATLANTIC TRADE CEREAIS LTDA

Recorrente / Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita e ônus de provar hipossuficiência
  2. 2 possibilidade de diferimento das custas ao final do processo (Lei Estadual n. 11.608/2003/SP)
  3. 3 preclusão e ausência de prequestionamento

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da tese recursal quanto à oportunidade de complementação para comprovação da hipossuficiência e da vedação ao reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ); quanto à pretensão relativa à Lei Estadual n. 11.608/2003/SP, incide, por analogia, a Súmula 280/STF, impedindo o exame no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.