AREsp 2653465 - DECISAO

AREsp 2653465 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade (reconhecida a intempestividade não verificada após exame dos autos) e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes, solução que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); igualmente, não se conhece de recurso especial fundado em alegação de violação de súmula (Súmula 518); pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado.

Parties
Agravante: DH POLLO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.; Agravante: DANILO FREIRE HOLANDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Colegiada / Reexame De Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção De Pobreza, Tempestividade De Recurso, Súmula 7 Do STJ, Súmula 481 Do STJ, Súmula 518 Do STJ, Efeito Suspensivo
Processo Civil Justiça Gratuita Presunção De Pobreza Tempestividade De Recurso Súmula 7 Do STJ Súmula 481 Do STJ Súmula 518 Do STJ Efeito Suspensivo

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

DH POLLO COMÉRCIO VAREJISTA DE ARTIGOS DO VESTUÁRIO LTDA.

Agravante

DANILO FREIRE HOLANDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Colegiada / Reexame De Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso especial
  2. 2 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  3. 3 interpretação e aplicação dos arts. 98 e 99 do CPC

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática quanto à tempestividade (reconhecida a intempestividade não verificada após exame dos autos) e, no mérito, negado provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem, com base no conjunto probatório, concluiu pela inexistência de comprovação da hipossuficiência dos agravantes, solução que implicaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7); igualmente, não se conhece de recurso especial fundado em alegação de violação de súmula (Súmula 518); pedido de efeito suspensivo declarado prejudicado.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão agravada; negado provimento ao agravo em recurso especial; pedido de concessão de efeito suspensivo prejudicado.

Orders

  • Reconsidera-se a decisão agravada (fls. 105-406) e torna-se sem efeito a decisão anterior
  • Nega-se provimento ao agravo em recurso especial