AREsp 2943469 - DECISAO

AREsp 2943469 - DECISAO

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente de que a pessoa jurídica apresentou prova de insuficiência de recursos para justificar a concessão da justiça gratuita; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido.

Parties
Agravante (recorrente No Agravo Em Recurso Especial): SUZANO S.A.; Agravada (beneficiária Da Justiça Gratuita): LOCASERVICE LTDA; Recorrente (agravo De Instrumento/recorrente No Tjes): WALZITANIA GELVA MAFFEI SPINASSE; Recorrente (agravo De Instrumento/recorrente No Tjes): WANCLEIDE ELIETE MAFFEI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)
Outcome
Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Pessoa Jurídica, Reexame De Fatos E Provas, Embargos De Declaração, Súmula 568/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Pessoa Jurídica Reexame De Fatos E Provas Embargos De Declaração Súmula 568/stj

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SUZANO S.A.

Agravante (recorrente No Agravo Em Recurso Especial)

LOCASERVICE LTDA

Agravada (beneficiária Da Justiça Gratuita)

WALZITANIA GELVA MAFFEI SPINASSE

Recorrente (agravo De Instrumento/recorrente No Tjes)

WANCLEIDE ELIETE MAFFEI

Recorrente (agravo De Instrumento/recorrente No Tjes)

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Julgamento (conhecimento Parcial E Negar Provimento)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC
  2. 2 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O acórdão do Tribunal de origem demonstrou fundamentação suficiente de que a pessoa jurídica apresentou prova de insuficiência de recursos para justificar a concessão da justiça gratuita; a pretensão de modificar tal conclusão demandaria reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ), sendo aplicável o óbice da Súmula 568/STJ; assim, conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento ao pedido.

Court Disposition

Conheço do agravo; conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento