AREsp 2906294 - DECISAO

AREsp 2906294 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal a quo quanto à revogação da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: MENEZES BUSINESS A JOIA DO AGRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2025
Procedural Posture
Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recurso Especial, Súmula 7/stj, Revogação Da Gratuidade
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Recurso Especial Súmula 7/stj Revogação Da Gratuidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MENEZES BUSINESS A JOIA DO AGRO LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conheço Do Agravo; Não Conheço Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade da justiça
  2. 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Requisitos probatórios para concessão/maintenção da justiça gratuita

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a pretensão de afastar a conclusão do Tribunal a quo quanto à revogação da gratuidade exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a impossibilidade de conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.