AREsp 2921464 - DECISAO
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido.
- Parties
- Agravante/recorrente: VERA LUCIA CALAZANS PLAZZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 25 June 2025
- Procedural Posture
- Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Art. 98 CPC, Art. 99 CPC, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial
Case Brief
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Parties
VERA LUCIA CALAZANS PLAZZA
Agravante/recorrente
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Conhecimento Do Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Se a declaração de insuficiência econômica é suficiente para concessão da gratuidade da justiça (arts. 98 e 99 do CPC)
- 2 Se houve prova documental suficiente para elidir a presunção de insuficiência
- 3 Se a alegação de dissídio jurisprudencial sobre parâmetro de até cinco salários mínimos foi prequestionada
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a controvérsia sobre a concessão da gratuidade depende de reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e a tese de dissídio jurisprudencial não foi prequestionada no acórdão recorrido.
Court Disposition
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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