AREsp 2959957 - DECISAO

AREsp 2959957 - DECISAO

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal pretende discutir matéria constitucional (competência do STF), implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Parties
Agravante: TIAGO ASSIS DA SILVA; Apelante 01: HOSPITAL; Apelante 02: E. M. K. S. - ME E E. M. S.; Apelante 03: AUTORA M.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Divergência Jurisprudencial, Cabimento Do Recurso Especial
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Divergência Jurisprudencial Cabimento Do Recurso Especial

Case Brief

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Parties

TIAGO ASSIS DA SILVA

Agravante

HOSPITAL

Apelante 01

E. M. K. S. - ME E E. M. S.

Apelante 02

AUTORA M.

Apelante 03

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de gratuidade de justiça e prova da hipossuficiência
  2. 2 Cabimento do Recurso Especial para discutir norma constitucional
  3. 3 Vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheço do agravo e não conheço do Recurso Especial porque a pretensão recursal pretende discutir matéria constitucional (competência do STF), implicaria reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e não se comprovou divergência jurisprudencial nos moldes dos arts. 1.029, §1º do CPC e 255 do RISTJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.