AREsp 2968768 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do entendimento do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita nos autos de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Parties
Agravante: RJ TRANSPORTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

RJ TRANSPORTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Admissibilidade Do Recurso Especial (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 ônus de comprovação da hipossuficiência por pessoa jurídica
  3. 3 valoração de provas e impossibilidade de utilizar documentos de pessoas físicas para demonstrar condição econômica da pessoa jurídica

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial porque a reforma do entendimento do Tribunal a quo quanto ao preenchimento dos requisitos para concessão da justiça gratuita exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantida a decisão de indeferimento da assistência judiciária gratuita nos autos de origem, nos termos do art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.