AREsp 2940710 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de gratuidade foi mera renovação de pedido anteriormente indeferido, sem prova de alteração superveniente da situação financeira; o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma suficiente (não havendo omissão imputável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preclusão, Omissão/embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Honorários De Sucumbência, Agravo Em Recurso Especial
Direito Civil Processual Civil Justiça Gratuita Preclusão Omissão/embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Honorários De Sucumbência Agravo Em Recurso Especial

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Que Inadmitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Renovação de pedido de gratuidade da justiça após indeferimento anterior
  2. 2 Necessidade de prova de alteração superveniente da situação financeira para nova concessão da gratuidade
  3. 3 Preclusão e impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o pedido de gratuidade foi mera renovação de pedido anteriormente indeferido, sem prova de alteração superveniente da situação financeira; o Tribunal a quo decidiu a matéria de forma suficiente (não havendo omissão imputável nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC) e a modificação do entendimento demandaria reexame de fatos e provas, providência vedada pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Julgo prejudicado o pedido de concessão de tutela antecipada formulada no recurso.