AREsp 2931371 - DECISAO
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não ter havido comprovação da hipossuficiência econômica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
- Parties
- Agravante: MARCELO MACHADO DE SOUZA
- Court
- Superior Tribunal de Justiça
- Jurisdiction
- Brazil
- Judgment Date
- 08 August 2025
- Procedural Posture
- Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
- Outcome
- Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
- Legal Topics
- Justiça Gratuita, Hipossuficiência Financeira, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Case Brief
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Parties
MARCELO MACHADO DE SOUZA
Agravante
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042, Cpc/2015) / Juízo De Admissibilidade / Agravo Contra Inadmissão De Recurso Especial
Legal Issues
- 1 Concessão da justiça gratuita e comprovação de hipossuficiência financeira
- 2 Possibilidade de reexame de prova em recurso especial (Súmula 7/STJ)
- 3 Exigência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial
Ratio Decidendi
Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o Tribunal de origem corretamente entendeu não ter havido comprovação da hipossuficiência econômica; a modificação desse entendimento exigiria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em recurso especial pela Súmula 7/STJ.
Court Disposition
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Orders
- Publique-se.
- Intimem-se.
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