AREsp 2940300 - DECISAO

AREsp 2940300 - DECISAO

Parties
Agravante: L A TELECOMUNICACOES LTDA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
08 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários Sucumbenciais, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Recurso Especial
Processo Civil Direito Processual Civil Justiça Gratuita Honorários Sucumbenciais Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Recurso Especial

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

L A TELECOMUNICACOES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Não Admissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da gratuidade de justiça em razão do recebimento de valores em fase de execução
  2. 2 Necessidade de comprovação da alteração da situação econômica para cobrança de honorários (art.98 CPC)
  3. 3 Falta de prequestionamento da tese recursal