AREsp 2948449 - DECISAO

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A recorrente não apresentou os documentos determinados para comprovar hipossuficiência, mesmo após nova oportunidade, de modo que a análise restou prejudicada por sua inércia; por isso manteve-se o indeferimento da justiça gratuita. Ademais, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão da instância a quo demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: N G
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Recurso Especial, Admissibilidade, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Hipossuficiência Recurso Especial Admissibilidade Súmula 284/stf Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

N G

Agravante

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Sobre Admissão De Recurso Especial (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Indeferimento do pedido de justiça gratuita por falta de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 Admissibilidade do Recurso Especial diante da fundamentação e impossibilidade de reexame de provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

A recorrente não apresentou os documentos determinados para comprovar hipossuficiência, mesmo após nova oportunidade, de modo que a análise restou prejudicada por sua inércia; por isso manteve-se o indeferimento da justiça gratuita. Ademais, o recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão recorrido (aplicando-se a Súmula 284/STF) e a alteração da conclusão da instância a quo demandaria reexame de provas, vedado pelo enunciado da Súmula 7/STJ; assim, conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.