AREsp 2467008 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (negado Provimento)

Legal Issues

1. 1 cabimento de multa por litigância de má-fé em razão de indeferimento de justiça gratuita
2. 2 alcance do parágrafo único do art. 100 do CPC quanto à necessidade de revogação do benefício
3. 3 requisitos para comprovação de dissídio jurisprudencial para fundamentação na alínea c do art. 105, III, da CF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o Tribunal de origem fundamentou a aplicação da multa por litigância de má-fé com base em prova de que o agravante ocultou informações sobre sua real condição econômica e apresentou argumento novo apenas em sede recursal, e porque a pretensão de reformar tal conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado no recurso especial pela Súmula 7 do STJ; ademais, não foi demonstrado o dissídio jurisprudencial nos termos exigidos para a alínea c, razão pela qual o recurso não foi conhecido quanto à divergência.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

• Nego provimento ao agravo em recurso especial.
• Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.