AREsp 2946250 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça e ao diferimento das custas, tendo constatado documentos que demonstraram a momentânea impossibilidade financeira e considerando o elevado valor da execução; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação que autorizasse anulação do acórdão recorrido.

Parties
Agravante: CTG BRASIL TRADING LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)
Outcome
negou provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Diferimento De Custas, Embargos À Execução, Admissibilidade De Recurso Especial, Fundamentação De Decisões, Negativa De Prestação Jurisdicional
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Diferimento De Custas Embargos À Execução Admissibilidade De Recurso Especial Fundamentação De Decisões Negativa De Prestação Jurisdicional

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Parties

CTG BRASIL TRADING LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão recorrido afrontou os arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC por suposta negativa de prestação jurisdicional quanto à demonstração da impossibilidade financeira para concessão da justiça gratuita ou diferimento de custas
  2. 2 Se o órgão de admissibilidade do STJ usurpou competência ao adentrar no mérito do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal de origem examinou e fundamentou adequadamente a questão relativa à concessão da gratuidade de justiça e ao diferimento das custas, tendo constatado documentos que demonstraram a momentânea impossibilidade financeira e considerando o elevado valor da execução; assim, não houve negativa de prestação jurisdicional nem vício de fundamentação que autorizasse anulação do acórdão recorrido.

Court Disposition

negou provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.