AREsp 2831464 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, restou demonstrado que a apelação não se limitava à questão da gratuidade, justificando a exigência de preparo recursal.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARVALHO MATOS; Apelado/parte Ré: BB
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Preparo Recursal, Litigância De Má Fé
Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Preparo Recursal Litigância De Má Fé

Case Brief

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Parties

LUIZ CARVALHO MATOS

Agravante/recorrente

BB

Apelado/parte Ré

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido (julgamento Pela Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 indeferimento da justiça gratuita por ausência de comprovação de hipossuficiência
  2. 2 incidência da Súmula n.7 do STJ vedando reexame de provas
  3. 3 admissibilidade do recurso especial e necessidade de preparo recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque a reforma da conclusão do Tribunal estadual acerca da ausência de comprovação da hipossuficiência exigiria reexame do conjunto fático-probatório, providência vedada pela Súmula n.7 do STJ; ademais, restou demonstrado que a apelação não se limitava à questão da gratuidade, justificando a exigência de preparo recursal.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial não conhecido.

Orders

  • Agravo conhecido.
  • Recurso especial não conhecido.