AREsp 2639604 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo à preclusão lógica — decorrente do recolhimento integral das custas, ato incompatível com o pedido de justiça gratuita — não foi impugnado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; assim, o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência da Corte.

Parties
Agravante: PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA (PAULO HENRIQUE)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Recolhimento De Preparo, Preclusão Lógica, Comportamento Contraditório, Súmula N. 283 Do STF
CIVIL PROCESSUAL CIVIL Justiça Gratuita Recolhimento De Preparo Preclusão Lógica Comportamento Contraditório Súmula N. 283 Do STF

Case Brief

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Parties

PAULO HENRIQUE DE ALMEIDA (PAULO HENRIQUE)

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 12/08/2025 a 18/08/2025) Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento integral das custas é incompatível com o pedido de concessão da justiça gratuita, acarretando preclusão lógica
  2. 2 Se a ausência de impugnação a fundamento suficiente do acórdão recorrido impede o conhecimento do recurso especial (incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF)
  3. 3 Se o recurso especial deve ser conhecido ou não diante dos fundamentos não impugnados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o fundamento relativo à preclusão lógica — decorrente do recolhimento integral das custas, ato incompatível com o pedido de justiça gratuita — não foi impugnado, atraindo a incidência, por analogia, da Súmula n. 283 do STF; assim, o acórdão recorrido manteve-se em consonância com a jurisprudência da Corte.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conhecer do agravo.
  • Não conhecer do recurso especial.