AREsp 2984637 - DECISAO

AREsp 2984637 - DECISAO

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em norma federal não vigente (revogada) e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade da justiça gratuita, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a pessoa jurídica não demonstrou incapacidade financeira.

Parties
Agravante: NERI ECKE & CIA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Admissibilidade De Recurso Especial, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Súmulas Constitucionais E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Justiça Gratuita Admissibilidade De Recurso Especial Reexame De Provas (súmula 7/stj) Súmulas Constitucionais E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

NERI ECKE & CIA LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita a pessoa jurídica
  2. 2 admissibilidade de Recurso Especial fundado em norma revogada
  3. 3 vedação ao reexame de provas em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheci do agravo e não conheci do Recurso Especial porque este foi interposto com fundamento em norma federal não vigente (revogada) e sua apreciação demandaria reexame do conjunto fático-probatório sobre a necessidade da justiça gratuita, providência vedada pela Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido concluiu que a pessoa jurídica não demonstrou incapacidade financeira.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Publique-se.