AREsp 2922422 - DECISAO

AREsp 2922422 - DECISAO

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque os documentos apresentados nos autos indicam capacidade econômica da agravante (extratos com créditos aproximados de R$ 17.000,00 no período apontado), ela não juntou os comprovantes solicitados nem demonstrou despesas que impedissem o pagamento das custas, e a tentativa de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Parties
Agravante: agravante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
21 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Agravo Apreciado No STJ
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Presunção Relativa De Pobreza, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Processo Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Presunção Relativa De Pobreza Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

agravante

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial, Agravo Apreciado No STJ

Legal Issues

  1. 1 concessão de gratuidade de justiça
  2. 2 interpretação do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC
  3. 3 presunção de hipossuficiência (juris tantum)

Ratio Decidendi

Mantida a decisão que indeferiu a gratuidade de justiça porque os documentos apresentados nos autos indicam capacidade econômica da agravante (extratos com créditos aproximados de R$ 17.000,00 no período apontado), ela não juntou os comprovantes solicitados nem demonstrou despesas que impedissem o pagamento das custas, e a tentativa de reforma demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, não foi demonstrado cotejo analítico para configurar dissídio jurisprudencial apto a admitir o recurso especial.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Intimem-se