AREsp 2822922 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso especial não tinha procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, o pedido de justiça gratuita formulado nesta fase não poderia produzir efeitos retroativos e, portanto, não aproveitaria a parte quanto aos atos praticados anteriormente.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUC. DE SUPT. OPER. ADM. E PEDAG. NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENS. DA EDUC. BÁSICA E SUPERIOR DO DF; Decisão Recorrida: Presidência desta Corte Superior
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Procuração, Representação Processual, Preclusão, Súmula 115/stj, Desprovimento De Agravo Interno
Processual Civil Justiça Gratuita Procuração Representação Processual Preclusão Súmula 115/stj Desprovimento De Agravo Interno

Case Brief

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Parties

SINDICATO DOS TRABALHADORES EM POLÍTICAS PÚBLICAS E GESTÃO EDUC. DE SUPT. OPER. ADM. E PEDAG. NO ÂMBITO DA REDE PÚBLICA DE ENS. DA EDUC. BÁSICA E SUPERIOR DO DF

Agravante

Presidência desta Corte Superior

Decisão Recorrida

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 pedido de justiça gratuita formulado no agravo interno e seus efeitos
  2. 2 ausência de procuração/cadeia de substabelecimento do subscritor do recurso especial
  3. 3 intimação para regularização da representação processual e preclusão temporal

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o subscritor do recurso especial não tinha procuração e/ou cadeia completa de substabelecimento nos autos, a parte foi regularmente intimada para regularizar a representação processual e não o fez no prazo, incidindo a Súmula 115/STJ e o disposto no art. 76, §2º, I, c/c art. 932, parágrafo único, do CPC/2015; além disso, o pedido de justiça gratuita formulado nesta fase não poderia produzir efeitos retroativos e, portanto, não aproveitaria a parte quanto aos atos praticados anteriormente.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Indeferir o pedido de concessão da justiça gratuita nesta fase processual.