AREsp 2972959 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem registrou que havia depósito no valor de R$ 24.522,54 superior às custas de R$ 726,46, justificando a revogação da gratuidade.

Parties
Agravante: JAIR DOS SANTOS DIAS; Agravado: Espólio de Maria Silva dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Admissibilidade De Recurso Especial, Inventário, Custas Processuais
Direito Das Sucessões Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Revogação Da Assistência Judiciária Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Admissibilidade De Recurso Especial +2 more

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Parties

JAIR DOS SANTOS DIAS

Agravante

Espólio de Maria Silva dos Santos

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão Que Não Conheceu Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Revogação da assistência judiciária gratuita em razão de valores depositados no espólio
  2. 2 Comprovação do dissídio jurisprudencial para fins da alínea "c" do art. 105, III, da CF/88
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ que impede reexame de fatos e provas em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque o exame requerido pelo recorrente demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não houve comprovação adequada do dissídio jurisprudencial por meio do cotejo analítico exigido; ademais, o Tribunal de origem registrou que havia depósito no valor de R$ 24.522,54 superior às custas de R$ 726,46, justificando a revogação da gratuidade.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.