REsp 2224326 - DECISAO

REsp 2224326 - DECISAO

A leitura sistemática dos arts. 99, § 7º, e 1.007, § 4º, do CPC conduz à conclusão de que, quando a gratuidade de justiça é pleiteada no próprio recurso e indeferida, o preparo deve ser exigido na forma simples, com reabertura de prazo para recolhimento, sendo indevida a aplicação da penalidade do dobro nessa hipótese.

Parties
Recorrente: BENÍCIO PEREIRA DE CARVALHO FILHO; Recorrente: ANDRÉ TREFILIO PEREIRA DE CARVALHO; Recorrente: DANIEL TREFILIO PEREIRA DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão (provido)
Outcome
Recurso especial provido
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Preparo Em Dobro, Deserção, Honorários Sucumbenciais
Direito Do Consumidor Contratos De Consumo Direito Bancário Processo Civil Justiça Gratuita Preparo Recursal Preparo Em Dobro Deserção +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 15 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BENÍCIO PEREIRA DE CARVALHO FILHO

Recorrente

ANDRÉ TREFILIO PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

DANIEL TREFILIO PEREIRA DE CARVALHO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão (provido)

Legal Issues

  1. 1 Se o recolhimento do preparo deve ser simples ou em dobro após indeferimento da gratuidade requerida no próprio recurso
  2. 2 Aplicação e interpretação dos arts. 99, § 7º, e 1.007, § 4º, do CPC
  3. 3 Aplicação da majoração de honorários prevista no art. 85, § 11, do CPC

Ratio Decidendi

A leitura sistemática dos arts. 99, § 7º, e 1.007, § 4º, do CPC conduz à conclusão de que, quando a gratuidade de justiça é pleiteada no próprio recurso e indeferida, o preparo deve ser exigido na forma simples, com reabertura de prazo para recolhimento, sendo indevida a aplicação da penalidade do dobro nessa hipótese.

Court Disposition

Recurso especial provido

Orders

  • Determinar que o preparo seja recolhido na forma simples, nos termos dos arts. 99, § 7º, e 1.007, § 4º, do CPC
  • Reabrir o prazo para comprovação do recolhimento do preparo, sob pena de deserção