AREsp 2861932 - ACORDAO

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Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial, não juntando julgados paradigmas nem realizando o cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis.

Parties
Agravante: ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA. FALIDO (ADELPACK); Recorrido: Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão recorrida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)
Outcome
Negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Agravo De Instrumento, Ação Monitória
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Agravo De Instrumento Ação Monitória

Case Brief

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Parties

ADELPACK INDUSTRIA E COMERCIO DE SOLUCOES PARA EMBALAGENS LTDA. FALIDO (ADELPACK)

Agravante

Ministro Presidente do Superior Tribunal de Justiça (decisão recorrida)

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (06/08/2025 a 12/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 possibilidade de reexame de provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 demonstração de divergência jurisprudencial para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Negou‑se provimento ao agravo interno porque a revisão da decisão que indeferiu a justiça gratuita demandaria reexame do contexto fático‑probatório, vedado no recurso especial pela Súmula nº 7 do STJ, e porque a recorrente não demonstrou divergência jurisprudencial, não juntando julgados paradigmas nem realizando o cotejo analítico exigido pelas normas processuais aplicáveis.

Court Disposition

Negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno; decisão recorrida mantida