AREsp 2973777 - DECISAO

AREsp 2973777 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal; impossibilidade de apreciação por impor reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: JEMASA PRESENTES LTDA; Agravante: OUTRO; Recorrente/agravante: Sandra Isolina Cangemi
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Dissídio Jurisprudencial, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Admissibilidade Do Recurso Especial, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Dissídio Jurisprudencial Súmula 7/stj Súmula 284/stf Admissibilidade Do Recurso Especial Reexame De Prova

Case Brief

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Parties

JEMASA PRESENTES LTDA

Agravante

OUTRO

Agravante

Sandra Isolina Cangemi

Recorrente/agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão da gratuidade de justiça
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF sobre indicação genérica de violação de lei federal
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ vedando reexame de prova em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do Recurso Especial em razão de obstáculos de admissibilidade: incidência da Súmula 284/STF pela indicação genérica de violação de lei federal; impossibilidade de apreciação por impor reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; e ausência de demonstração do dissídio jurisprudencial mediante cotejo analítico, motivos que impedem o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.