AREsp 2963938 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria sobre a qual se funda o pedido de reforma exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de violação constitucional e de cerceamento de defesa, ou não se trata de matéria própria para via especial ou não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), razão pela qual não é possível analisar o pedido de reforma no recurso especial.

Parties
Agravante/recorrente: SILMARA FAHD ELIAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo De Instrumento Ação De Cobrança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Assistência Judiciária Gratuita, Honorários Periciais, Perícia Contábil, Cerceamento De Defesa, Reexame De Prova, Prequestionamento
Direito Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Assistência Judiciária Gratuita Honorários Periciais Perícia Contábil Cerceamento De Defesa Reexame De Prova +1 more

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Parties

SILMARA FAHD ELIAS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento Ação De Cobrança / Agravo Interposto Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial; Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 concessão de justiça gratuita nos termos do art.98, §1º, VI, do CPC
  2. 2 possível cerceamento de defesa pelo indeferimento do custeio de honorários periciais (art.464 CPC; art.5º, LV, CF)
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque a matéria sobre a qual se funda o pedido de reforma exige reexame do acervo fático-probatório (vedado pela Súmula 7/STJ) e, quanto à alegação de violação constitucional e de cerceamento de defesa, ou não se trata de matéria própria para via especial ou não houve prequestionamento suficiente (Súmula 211/STJ), razão pela qual não é possível analisar o pedido de reforma no recurso especial.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.