AREsp 2970325 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Parties
Recorrente: A. C. SOLUCAO EM NEGOCIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Preparo Recursal, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Constitucional Justiça Gratuita Preparo Recursal Súmula 7/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

A. C. SOLUCAO EM NEGOCIOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Concessão de justiça gratuita à pessoa jurídica
  2. 2 Necessidade de reexame de provas para verificação da hipossuficiência
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ para obstar reexame de matéria fático-probatória em Recurso Especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a análise do pedido de justiça gratuita demandaria reexame do acervo fático-probatório, providência vedada em Recurso Especial pela Súmula 7/STJ; assim, manteve-se a decisão de inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários em 15% nos termos do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, CPC.