AREsp 2544319 - DECISAO

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O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e compreensível a violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e as demais normas federais indicadas, havendo deficiência de fundamentação do recurso que impede seu conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, o tribunal estadual havia decidido que, na ausência de apreciação expressa do pedido de justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau, presume-se o deferimento tácito do benefício (incidência da Súmula 83/STJ), e as questões relativas à hipossuficiência e ao suposto prejuízo ao direito de defesa não foram efetivamente prequestionadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. Por fim, majoraram-se...

Parties
Agravante: RÔMULO SILVA CERQUEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido
Outcome
Agravo não provido; nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Prequestionamento, Honorários Advocatícios, Inadmissão De Recurso Especial, Deficiência De Fundamentação
Processual Civil Direito Civil Justiça Gratuita Prequestionamento Honorários Advocatícios Inadmissão De Recurso Especial Deficiência De Fundamentação

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Parties

RÔMULO SILVA CERQUEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Agravo Não Provido

Legal Issues

  1. 1 presunção de deferimento da assistência judiciária gratuita pela ausência de manifestação do juízo a quo
  2. 2 deficiência de fundamentação do recurso especial e aplicação da Súmula 284/STF
  3. 3 falta de prequestionamento das matérias federais apontadas (Súmulas 282/282 e 211/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque o agravante não demonstrou de forma clara e compreensível a violação do art. 489, §1º, IV, do CPC e as demais normas federais indicadas, havendo deficiência de fundamentação do recurso que impede seu conhecimento (aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF). Além disso, o tribunal estadual havia decidido que, na ausência de apreciação expressa do pedido de justiça gratuita pelo juízo de primeiro grau, presume-se o deferimento tácito do benefício (incidência da Súmula 83/STJ), e as questões relativas à hipossuficiência e ao suposto prejuízo ao direito de defesa não foram efetivamente prequestionadas, atraindo as Súmulas 282/STF e 211/STJ. Por fim, majoraram-se...

Court Disposition

Agravo não provido; nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro, em 10% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos no § 2º do referido artigo e ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.