AREsp 2864695 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 13 e 83 do STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Parties
Agravante: SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Justiça Gratuita, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Inadmissão De Recurso, Divergência Jurisprudencial
Processual Civil Justiça Gratuita Agravo Interno Súmula 182/stj Inadmissão De Recurso Divergência Jurisprudencial

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Parties

SINDICATO DOS SERVIDORES INTEGRANTES DAS CARREIRAS DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO, FINANÇAS E CONTROLE DO DISTRITO FEDERAL - SINDIFICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual De 07/08/2025 a 13/08/2025)

Legal Issues

  1. 1 Pedido de justiça gratuita indeferido
  2. 2 Inadmissão do recurso especial na origem por incidência das Súmulas n. 7, 13 e 83 do STJ
  3. 3 Falta de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada (incidência da Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante deixou de impugnar de forma específica os fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial (notadamente a incidência das Súmulas n. 13 e 83 do STJ e a ausência de divergência jurisprudencial), tornando aplicável a Súmula n. 182 do STJ e justificando a manutenção da decisão agravada.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (nego provimento ao agravo interno)

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão agravada que indeferiu o pedido de justiça gratuita.