REsp 1849951 - ACORDAO

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O Tribunal deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a revogação do benefício da gratuidade de justiça não pode ser fundamentada apenas no fato de a parte obter êxito na demanda ou vir a receber valores no mesmo processo, exigindo-se fato novo que comprove alteração da hipossuficiência; além disso, é vedada a compensação do crédito principal exequendo com honorários de sucumbência fixados na impugnação/embargos, diante da ausência de identidade entre credor e devedor.

Parties
Agravante (exequente, Beneficiária Da Justiça Gratuita): MARCIA MARGARET MENDES; Executado (fazenda Pública): Estado de Santa Catarina
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2025
Procedural Posture
Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agrav O Interno Julgado (provid O Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)
Outcome
Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; invertidos os ônus sucumbenciais.
Legal Topics
Justiça Gratuita, Honorários De Sucumbência, Compensação De Créditos, Cumprimento De Sentença, Hipossuficiência
Processual Civil Administrativo Justiça Gratuita Honorários De Sucumbência Compensação De Créditos Cumprimento De Sentença Hipossuficiência

Case Brief

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Parties

MARCIA MARGARET MENDES

Agravante (exequente, Beneficiária Da Justiça Gratuita)

Estado de Santa Catarina

Executado (fazenda Pública)

Procedural Posture

Agrav O Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Agrav O Interno Julgado (provid O Para Dar Provimento Ao Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Revogação do benefício de justiça gratuita em razão do recebimento de crédito decorrente do mesmo processo
  2. 2 Possibilidade de compensação do crédito principal exequendo com honorários sucumbenciais fixados em impugnação/embargos
  3. 3 Exigência de fato novo e de intimação para revogação da gratuidade de justiça

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao agravo interno e ao recurso especial porque a revogação do benefício da gratuidade de justiça não pode ser fundamentada apenas no fato de a parte obter êxito na demanda ou vir a receber valores no mesmo processo, exigindo-se fato novo que comprove alteração da hipossuficiência; além disso, é vedada a compensação do crédito principal exequendo com honorários de sucumbência fixados na impugnação/embargos, diante da ausência de identidade entre credor e devedor.

Court Disposition

Agravo interno provido para dar provimento ao recurso especial; invertidos os ônus sucumbenciais.

Orders

  • Dar provimento ao agravo interno.
  • Dar provimento ao recurso especial.