AREsp 2903015 - DECISAO

AREsp 2903015 - DECISAO

O tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que a parte não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Após Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ
Outcome
Agravo interno conhecido e negado provimento
Legal Topics
Justiça Gratuita, Hipossuficiência, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Reexame De Prova
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Hipossuficiência Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj Súmula 182/stj Reexame De Prova

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Procedural Posture

Agravo Interno (em Agravo Em Recurso Especial) / Decisão Colegiada Após Reconsideração De Decisão Da Presidência Do STJ

Legal Issues

  1. 1 Comprovação da hipossuficiência para concessão da justiça gratuita
  2. 2 Possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Admissibilidade do agravo em recurso especial diante da decisão monocrática da Presidência

Ratio Decidendi

O tribunal de origem, com base nos elementos de prova, concluiu que a parte não comprovou hipossuficiência para a concessão da justiça gratuita; alterar tal conclusão demandaria reexame do acervo fático-probatório, vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o agravo interno foi conhecido e negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno conhecido e negado provimento

Orders

  • Reconsiderar a decisão da Presidência do STJ
  • Conhecer do agravo nos próprios autos