AREsp 2729407 - ACORDAO

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A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, contudo o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da condição de miserabilidade; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: ENOQUE TORRES BARBOSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Justiça Gratuita, Presunção Relativa De Hipossuficiência, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF, Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Justiça Gratuita Presunção Relativa De Hipossuficiência Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 284 Do STF Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

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Parties

ENOQUE TORRES BARBOSA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgado Em Sessão Virtual (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Se a declaração de hipossuficiência financeira desacompanhada de provas suficientes é suficiente para a concessão da justiça gratuita
  2. 2 Aplicação das Súmulas n. 7 do STJ e n. 284 do STF quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória e à deficiência de fundamentação do recurso especial

Ratio Decidendi

A declaração de hipossuficiência tem presunção relativa de veracidade, contudo o Tribunal de origem concluiu pela insuficiência de provas da condição de miserabilidade; reformar tal conclusão exigiria reexame de matéria fático-probatória, o que é vedado pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, o recurso especial padeceu de deficiência de fundamentação por não indicar de forma inequívoca os dispositivos legais supostamente violados, atraindo a Súmula n. 284 do STF, razão pela qual o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão agravada (fls. 147-151)